O Direito Previdenciário regula a relação entre segurados, dependentes e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), abrangendo todos os benefícios garantidos pela Previdência Social — desde aposentadorias até auxílios emergenciais.
Na Porto & Pontes, atuamos em todas as etapas: do planejamento para a melhor data de requisição até recursos administrativos e ações judiciais contra indeferimentos indevidos, com atendimento presencial em Brasília e Vitória, e remoto para todo o Brasil.
Com as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras de aposentadoria se tornaram mais complexas. A escolha da modalidade adequada pode representar anos de diferença e ganhos significativos de renda.
Exige 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, combinados com o mínimo de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens. Para segurados com direitos anteriores à reforma, as regras de transição precisam ser analisadas individualmente.
Profissionais expostos a agentes nocivos à saúde — como ruído excessivo, agentes químicos ou biológicos — têm direito à aposentadoria com tempo reduzido. A comprovação da exposição é feita por meio do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e demais laudos técnicos.
Muitas vezes o INSS nega indevidamente esse enquadramento. Nossa equipe recorre administrativamente e, quando necessário, judicialmente para garantir o reconhecimento do tempo especial.
Para quem já contribuía antes de novembro de 2019, existem cinco regras de transição que podem ser mais vantajosas do que as regras permanentes. Realizamos um planejamento previdenciário completo para identificar a melhor opção para cada segurado.
Acidentes de trabalho, doenças graves e incapacidades temporárias podem dar direito a benefícios do INSS. O indeferimento administrativo é comum, mas passível de contestação.
Pago ao segurado incapaz de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos. A perícia médica do INSS muitas vezes concede prazos insuficientes ou nega o benefício indevidamente. Recorremos administrativa e judicialmente para garantir o direito do segurado.
Devida ao segurado que, por doença ou acidente, torna-se permanentemente incapaz para qualquer atividade laborativa. Inclui adicional de 25% se o segurado necessitar de assistência permanente de terceiros.
Em acidentes de trabalho, o segurado tem direito a benefícios com regras mais favoráveis, incluindo estabilidade no emprego por 12 meses após a alta médica. Atuamos para garantir o correto enquadramento e todos os direitos decorrentes.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Fale com um especialistaO BPC garante um salário mínimo mensal a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência. Trata-se de benefício assistencial — não contributivo — frequentemente negado de forma incorreta pelo INSS.
Nossa equipe analisa os requisitos, organiza a documentação necessária e acompanha o processo administrativo e judicial até a concessão do benefício.
Muitos aposentados e pensionistas recebem valores menores do que têm direito por erros no cálculo do INSS. Revisões de benefício podem recuperar quantias retroativas por até 10 anos.
Decisão do STF que pode beneficiar aposentados cujo salário de contribuição anterior a julho de 1994 supere a média utilizada pelo INSS. Avaliamos cada caso para determinar a viabilidade da revisão.
O INSS frequentemente deixa de computar vínculos empregatícios, períodos de atividade especial ou contribuições facultativas. Nossa análise técnica levanta todo o histórico contributivo para garantir o recálculo correto.
A contagem correta do tempo de contribuição é fundamental para a concessão da aposentadoria. Vínculos empregatícios anteriores à informatização, trabalho rural, serviço militar e atividade autônoma podem ser reconhecidos com a documentação adequada.
Realizamos o levantamento completo do histórico previdenciário do cliente, identificando períodos não computados e orientando sobre como regularizar contribuições em aberto.
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Fale com um especialistaO INSS indefere ou concede benefícios com valores menores em muitos casos que mereceriam tratamento diferente. Um advogado especializado conhece as regras de transição, as teses jurídicas mais favoráveis e os prazos para recurso.
Na Porto & Pontes, atuamos desde o planejamento previdenciário até ações nos Juizados Especiais Federais e Tribunais Superiores, com o objetivo de garantir que nossos clientes recebam exatamente o que lhes é de direito.
Consulta personalizada sobre aposentadoria, revisão de benefícios, BPC/LOAS e recursos contra o INSS.
O INSS nega ou calcula benefícios de forma errada em muitos casos. Nossa equipe verifica se você está recebendo exatamente o que é seu de direito. Atendemos presencialmente em Brasília e Vitória, e de forma 100% remota em todo o Brasil.
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